Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documentos por profissionais, o que foge ao presente procedimento. Por ora, o pedido não pode ser concedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)