regime de separacao obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.

2 - TJMG Família. Incidente de inconstitucionalidade. Casamento. Incidente de inconstitucionalidade. Direito civil. Casamento. Cônjuge maior de sessenta anos. Regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único (Lei 3.071/1916) . Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana

«- É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por cônjuge inconformado com a sentença que, em ação de divórcio c/c partilha de bens, julgou procedente o pedido de partilha do imóvel adquirido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Alega o apelante julgamento extra petita e exclusividade na aquisição dos bens. ... (Continua)

5 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Inventário ajuizado por M. P. S. da S. A r. sentença de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no CPC, art. 485, VI, em razão do regime de separação obrigatória de bens, dispensando-se a abertura de inventário e de partilha de bens, inclusive, no tocante ao bem particular da autora, já alienado. Recurso interposto pela autora. A apelante requer a reforma integral da sentença para o fim de homologar a partilha do bem adquirido na constância do casamento e determinar a expedição de alvará judicial, no sentido de se efetuar a transferência da propriedade ao comprador, ressaltando seu legítimo interesse na ação de inventário e partilha II. Questão em Discussão: A análise recursal envolve: (i) a comunicação de bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens; e (ii) a homologação da partilha do bem adquirido pela autora na constância do casamento, com expedição de alvará para transferência de propriedade. III. Razões de Decidir: A Súmula 377/Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que, no regime de separação obrigatória de bens, a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento exige a comprovação de esforço comum, elemento que não foi demonstrado nos autos. O casamento foi celebrado sob o regime de separação legal de bens, conforme certidão e disposições do CCB. Ademais, o imóvel objeto do pedido foi adquirido exclusivamente pela autora antes do falecimento do de cujus, sem qualquer demonstração de contribuição ou reivindicação do falecido em vida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: No regime de separação obrigatória de bens, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento depende de comprovação de esforço comum, inexistente nos autos. A ausência de comprovação mantém incólume a sentença de primeiro grau. Embora o recurso tenha sido desprovido, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.. (v. 6141)... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do regime de separação obrigatória de bens constante de escritura pública de união estável. A autora alegou vício de vontade ao não poder optar por outro regime devido à idade do companheiro. As requeridas, herdeiras do falecido, defenderam a retroatividade do regime de separação obrigatória. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de inventário. Regime de bens. Casamento ocorrido fora do Brasil. Cônjuge maior de 70 anos. Reconhecimento do regime de comunhão parcial adotado na Espanha e afastamento do regime de separação obrigatória adotado no Brasil. Irresignação das filhas do de cujus. Irresignação que se acolhe. Comprovação de que o domicílio dos nubentes era comum na Espanha. Aplicação do art. 7º, § 4º, da LINDB. Constitucionalidade do critério positivo de discriminação contido no art. 1.641, II, CC. Norma de ordem pública. Eficácia do regime não reconhecida. Aplicação do art. 17, LINDB. Imposição do regime de separação obrigatória de bens. Sucessão sob o rito da lei brasileira. No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não concorre na condição de herdeiro. Aplicação da Súmula 377, STF. Releitura do STJ. Exigência da prova do esforço comum na aquisição de bens na constância do casamento para condição de meeira. Jurisprudência e Precedentes citados: STJ - REsp: 1783731 PR 2018/0319905-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019; STF - AI 11.117/PR, Relator: Ministro Menezes Direito, Data de Julgamento 19/02/2009, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 04/03/2009. Publicação 5/3/2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO- ESFORÇO COMUM - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IMÓVEL - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA.

Consoante inteligência do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Redação original do CCB/2002, art. 1.641, II. Aplicação. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com a redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, vigente à época do início da união estável, impõe-se ao nubente ou companheiro sexagenário o regime de separação obrigatória de bens. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DOS 60 ANOS. CONVERSÃO EM CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REGIME LEGAL IMPOSTO. PROVIMENTO.

Alegação de união estável iniciada em 1993, com conversão em casamento em 2003, quando o varão contava com 60 anos de idade. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APLICANDO O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTELECÇÃO DO art. 258 DO CC/1916. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TEMA 1.236 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCABIMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. 

NO CASO, QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E QUANDO DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, O DE CUJUS JÁ POSSUIA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, E, PORTANTO, ERA OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, DE MODO QUE NÃO PODERIA O CASAL TER OPTADO POR OUTRO REGIME ALÉM DAQUELE DETERMINADO LEGALMENTE.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Questões adequadamente apreciadas no acórdão embargado. Regime de separação obrigatória de bens. Necessidade de anulação formal do acordo judicial. Embargos rejeitados

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o regime de bens aplicável à união estável entre a agravante e o de cujus, e (ii) verificar a necessidade de colação dos bens ao inventário. III. Razões de Decidir 3. O regime de separação obrigatória de bens é aplicável, por analogia, à união estável, conforme arts. 1.523, III e 1.641, I, do Código Civil, para evitar confusão patrimonial. 4. Não há necessidade de colação dos bens ao inventário, pois não foi comprovado adiantamento de legítima ou esforço comum na aquisição dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime de separação obrigatória de bens aplica-se, por analogia, à união estável para evitar confusão patrimonial. 2. A colação de bens ao inventário não é obrigatória sem comprovação de adiantamento de legítima ou esforço comum... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou bens arrolados pela viúva como adquiridos durante o casamento e rejeitou impugnação dos herdeiros. A agravante sustenta a necessidade de resguardar quinhões hereditários, alegando que o falecido se casou sob o regime de separação obrigatória de bens e que os bens foram adquiridos exclusivamente por ele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do regime de separação obrigatória de bens e a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicação de bens; (ii) a inclusão de bens móveis, imóveis e valores no inventário; (iii) a valoração dos bens na data do óbito. III. Razões de Decidir 3. O regime de separação obrigatória de bens impede a comunicação ou herança de bens pelo cônjuge supérstite, salvo comprovação de esforço comum, conforme Súmula 377/STF. 4. Imóvel que foi expressamente adquirido em conjunto pelos cônjuges, figurando a viúva inventariante como proprietária de metade do bem. 5. O veículo automotor foi adquirido exclusivamente pelo falecido, devendo ser excluído do inventário para discussão através da via adequada acerca da existência ou não de esforço comum em sua aquisição. 6. Devem ser colacionados aos autos os bens móveis de uso pessoal do de cujus, cabendo à inventariante justificar a ausência de bens arrolados, sob pena de omissão. 7. Os bens devem ser valorados na data do óbito, conforme art. 639, parágrafo único, do CPC. 8. O valor depositado judicialmente deve ser excluído do inventário para discussão em via própria, dada a incerteza sobre sua origem. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória, a comunicação de bens depende de comprovação de esforço comum. 2. Bens e valores incertos devem ser discutidos em via própria. 3. Bens devem ser valorados na data do óbito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, 639, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Súmula 377/STF... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Partilha. Agravante e «de cujus casados no regime de separação obrigatória de bens. Renúncia à herança. Insurgência contra determinação de formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública. Validade. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Previsão do regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública. Recurso desprovido.