Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por cônjuge inconformado com a sentença que, em ação de divórcio c/c partilha de bens, julgou procedente o pedido de partilha do imóvel adquirido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Alega o apelante julgamento extra petita e exclusividade na aquisição dos bens. ... ()
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