Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APLICANDO O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTELECÇÃO DO art. 258 DO CC/1916. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TEMA 1.236 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCABIMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. 

NO CASO, QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E QUANDO DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, O DE CUJUS JÁ POSSUIA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, E, PORTANTO, ERA OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, DE MODO QUE NÃO PODERIA O CASAL TER OPTADO POR OUTRO REGIME ALÉM DAQUELE DETERMINADO LEGALMENTE.... (Continua)