regime de comunhao total de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva. Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens. Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens obrigatório. Separação legal. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento (REsp 1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014). ... (Continua)

3 - TJPR Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.

«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão do ex-conjuge da executada no polo passivo da demanda. Insurgência. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Comprovado que o casamento deu-se à época sob o regime de comunhão total de bens. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJRS Direito de família. Regime de bens. Alteração. Eficácia ex nunc. Direitos de terceiros. Preservação. Ministério Público. Requerimento. Certidões negativas. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Família. Alteração de regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Juntada de certidões negativas. Desnecessidade.

«Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL OU TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO PARA CONSENSUAL ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. ART. 1.639, §2º, DO CC. CONSENSUALIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO («EX TUNC). POSSIBILIDADE. REGIME MAIS ABRANGENTE. RESSALVA DOS DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

art. 1.639, §2º, do Código Civil admite a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. ... (Continua)

9 - STJ Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que julgou procedente a impugnação ofertada pelo cônjuge supérstite e, por conseguinte, reconheceu sua condição de herdeira como viúva do inventariado, falecido em 18/05/2023, na forma definida no art. 1.829, I, do CC. ... (Continua)

12 - TJSP Casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Matrimônio contraído em 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens. Modificação para o da separação total de bens. Admissibilidade. Pedido de partilha de bens. Inexistência de óbice, na medida em que, garantido o direito de terceiros até a data da modificação. Emenda da inicial afastada. Exigência de documentos adicionais para a comprovação da situação financeira atual dos cônjuges e preservação de interesses de terceiros. Cabimento. Recurso provido em parte.

13 - TJRJ AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA RECONHECE A UNIÃO E APLICA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. APELANTES FILHOS DO DE CUJOS ORIUNDOS DE OUTRO RELACIONAMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS, QUE SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS OPTADO AO CONTRAIR CASAMENTO EM 2005 QUE DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. LACUNA DO LEGISLADOR NAS NORMAS QUE RECONHECEM A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IGUALAR O CASAMENTO COM A CONDIÇÃO DE CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS O QUE DENOTA INTENÇÃO DE SER TOTAL A SEPARAÇÃO DOS BENS COMO OPTADO EM REGIME DE CASAMENTO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR O REGIME DE SEPARAÇAO TOTAL DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Casamento. Alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal. Retroação à data do matrimônio. Eficácia «ex tunc". Manifestação expressa de vontade das partes. Corolário lógico do novo regime. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, «é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". ... (Continua)

15 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Alteração de separação total para comunhão universal de bens. Pretensão de retroatividade da alteração à data da celebração do casamento. Admissibilidade. Motivação do pedido e procedência das razões invocadas. Recurso provido, com observação

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS SUJEITOS À PARTILHA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. PEDIDO DE EFICÁCIA «EX TUNC". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE GARANTIAS PATRIMONIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS «EX NUNC". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por C.G.L.S.O. e J.B.M.O. contra sentença que, nos autos de ação de alteração de regime de bens, julgou procedente o pedido inicial para autorizar a mudança do regime de comunhão universal para separação total de bens, com eficácia «ex nunc, ressalvados os direitos de terceiros. Os apelantes insurgem-se contra o termo inicial dos efeitos da modificação, postulando sua eficácia «ex tunc, conforme requerido na petição inicial. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.

«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE MONSTRADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, TAMPOUCO VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES DESTINADOS AOS FILHOS COMUNS. DESCABIMENTO. ALIMENTOS INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 373, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Ação de inventário e partilha de bens decorrente de divórcio. Procedência parcial. Apelo do réu. ... (Continua)

20 - STJ família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento. Comunhão parcial para separação total. Embaraço à satisfação de débitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... (Continua)