Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO PARA CONSENSUAL ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. ART. 1.639, §2º, DO CC. CONSENSUALIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO («EX TUNC). POSSIBILIDADE. REGIME MAIS ABRANGENTE. RESSALVA DOS DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

art. 1.639, §2º, do Código Civil admite a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... (Continua)