Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. PEDIDO DE EFICÁCIA «EX TUNC". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE GARANTIAS PATRIMONIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS «EX NUNC". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por C.G.L.S.O. e J.B.M.O. contra sentença que, nos autos de ação de alteração de regime de bens, julgou procedente o pedido inicial para autorizar a mudança do regime de comunhão universal para separação total de bens, com eficácia «ex nunc, ressalvados os direitos de terceiros. Os apelantes insurgem-se contra o termo inicial dos efeitos da modificação, postulando sua eficácia «ex tunc, conforme requerido na petição inicial. ... (Continua)