reforma de residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.

3 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedidos de medida cautelar e de antecipação da tutela, objetivando sustar os efeitos dos autos de infração ambiental e ordem de embargo e demolição da obra lavrados pela floram, em face de reforma de residência situada no bairro da lagoa da conceição, na ilha de florianópolis. Insurgência do órgão fiscal. Alegação de que nos idos de 1989, a morada objeto da controvérsia possuía apenas 48m². Reforma que aparentemente redundou no aumento da construção para 84,18m² só no pavimento térreo, restando por concluir ampliação vertical com outra tanta porção de área. Obra empreendida pela particular sob a justificativa de atender relatório da defesa civil para imediata intervenção, porque supostamente ameaçava ruína. Ausência de autorização da prefeitura. Parecer do departamento de prevenção civil, ademais, que apenas apontou as intervenções preventivas, mas não iminentes, a serem realizadas no pretérito imóvel, sem, entretanto, aquiescer com o aumento da área construída. Restabelecimento da força executória dos autos de infração ambiental e da consequente ordem de embargo e demolição da obra. Derribada, contudo, limitada ao perímetro excedente, para, com isso, com razoabilidade aguardar o desfecho do iter processual na origem. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reforma que aumente significativamente as dimensões de edificação antiga situada em área de preservação permanente não se justifica, sobretudo se não demonstrado o risco iminente de ruína do imóvel.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E COMPRA RECUSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO COM VALOR MUITO ACIMA DAS OPERAÇÕES HABITUAIS DA AUTORA E DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORA DO ESTADO DE RESIDENCIA. INEXISTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROCEDE AO SEU BLOQUEIO PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no CDC, art. 34. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de reforma de residência - Inexecução da obra - Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência mínima da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Parte autora que afirma que o inadimplemento é justificado pelo atraso na conclusão da obra - Requerida que defende que a paralização dos serviços decorre da ausência de pagamento dos valores avençados - Acolhimento da tese da requerida - Laudo pericial que não atestou qualquer defeito na prestação dos serviços de reforma, consignando que as anomalias decorrem unicamente da paralização da obra - Pagamento da segunda e terceira parcelas feito parcialmente e em forma não prevista no contrato - Ausência de prova do pagamento da primeira parcela - Impossibilidade da presunção do pagamento, nos termos do CCB, art. 322, uma vez que as parcelas subsequentes não foram quitadas - Evidente inadimplemento da parte autora - Inexecução justificada por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Sucumbência mínima da requerida que deve ser afastada - Total improcedência dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ampliação de aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«A decisão não é afetada pelas novas teses jurídicas estipuladas pela SDI-I/TST em torno da temática, porque não há, no acórdão regional, notícia da inidoneidade financeira do empreiteiro, que pudesse atrair a responsabilidade subsidiária da dona da obra. Ressalva-se o entendimento do Relator, no sentido de que a regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada em 2017, tendo como causa de pedir a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel residencial urbano desde 1992, com animus domini, na qual a sentença de improcedência é objeto de irresignação da autora. ... (Continua)

10 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. O prequestionamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 535). Análise que, neste tribunal, é de competência da Vice-Presidência, e, ainda, dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

13 - TJRJ APELANTE: ALESSANDRO AMORIM RHODES

Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira ... (Continua)

14 - TRT3 Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

imóvel penhorado nos autos é utilizado como residência familiar, e enquadra-se na proteção conferida pela Lei 8.009/90, art. 1º - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Incapacidade para o serviço militar. Direito à reforma remunerada. Reconhecimento. Precedentes. Falta de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação a negativa de violação ao CPC/2015, art. 1022, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Inconformismo da agravante com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sustentando fazer jus ao benefício. Requer a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)