reforma de residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.

3 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedidos de medida cautelar e de antecipação da tutela, objetivando sustar os efeitos dos autos de infração ambiental e ordem de embargo e demolição da obra lavrados pela floram, em face de reforma de residência situada no bairro da lagoa da conceição, na ilha de florianópolis. Insurgência do órgão fiscal. Alegação de que nos idos de 1989, a morada objeto da controvérsia possuía apenas 48m². Reforma que aparentemente redundou no aumento da construção para 84,18m² só no pavimento térreo, restando por concluir ampliação vertical com outra tanta porção de área. Obra empreendida pela particular sob a justificativa de atender relatório da defesa civil para imediata intervenção, porque supostamente ameaçava ruína. Ausência de autorização da prefeitura. Parecer do departamento de prevenção civil, ademais, que apenas apontou as intervenções preventivas, mas não iminentes, a serem realizadas no pretérito imóvel, sem, entretanto, aquiescer com o aumento da área construída. Restabelecimento da força executória dos autos de infração ambiental e da consequente ordem de embargo e demolição da obra. Derribada, contudo, limitada ao perímetro excedente, para, com isso, com razoabilidade aguardar o desfecho do iter processual na origem. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reforma que aumente significativamente as dimensões de edificação antiga situada em área de preservação permanente não se justifica, sobretudo se não demonstrado o risco iminente de ruína do imóvel.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E COMPRA RECUSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO COM VALOR MUITO ACIMA DAS OPERAÇÕES HABITUAIS DA AUTORA E DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORA DO ESTADO DE RESIDENCIA. INEXISTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROCEDE AO SEU BLOQUEIO PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de prestação de serviços de reforma de residência - Inexecução da obra - Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência mínima da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Parte autora que afirma que o inadimplemento é justificado pelo atraso na conclusão da obra - Requerida que defende que a paralização dos serviços decorre da ausência de pagamento dos valores avençados - Acolhimento da tese da requerida - Laudo pericial que não atestou qualquer defeito na prestação dos serviços de reforma, consignando que as anomalias decorrem unicamente da paralização da obra - Pagamento da segunda e terceira parcelas feito parcialmente e em forma não prevista no contrato - Ausência de prova do pagamento da primeira parcela - Impossibilidade da presunção do pagamento, nos termos do CCB, art. 322, uma vez que as parcelas subsequentes não foram quitadas - Evidente inadimplemento da parte autora - Inexecução justificada por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Sucumbência mínima da requerida que deve ser afastada - Total improcedência dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no CDC, art. 34. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ampliação de aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«A decisão não é afetada pelas novas teses jurídicas estipuladas pela SDI-I/TST em torno da temática, porque não há, no acórdão regional, notícia da inidoneidade financeira do empreiteiro, que pudesse atrair a responsabilidade subsidiária da dona da obra. Ressalva-se o entendimento do Relator, no sentido de que a regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

9 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

10 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA.

Trata-se de ação em que se discute a possibilidade do condomínio de proibir a utilização do imóvel para locação de curtas temporadas ou hospedagem. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada em 2017, tendo como causa de pedir a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel residencial urbano desde 1992, com animus domini, na qual a sentença de improcedência é objeto de irresignação da autora. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. O prequestionamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 535). Análise que, neste tribunal, é de competência da Vice-Presidência, e, ainda, dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

14 - TJRJ APELANTE: ALESSANDRO AMORIM RHODES

Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira ... (Continua)

15 - TRT3 Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Inconformismo da agravante com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sustentando fazer jus ao benefício. Requer a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Incapacidade para o serviço militar. Direito à reforma remunerada. Reconhecimento. Precedentes. Falta de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação a negativa de violação ao CPC/2015, art. 1022, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de previdência privada complementar. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação revisional de previdência privada complementar. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SOLAPAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PASSAGEM DE MANILHA DE ÁGUAS PLUVIAIS ABAIXO DO LOTE. CONSTRUTORA RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PERÍCIA. ERRO NO DIMENSIONAMENTO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APELO DO RÉU PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

23 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação revisional de benefício de previdência complementar. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.

Demanda promovida por policial militar. Pretensão de reconhecimento de liame entre as enfermidades e o serviço militar desenvolvido, a fim de retificar o ato de reforma e garantir o recebimento de soldo correspondente a grau hierárquico superior. ... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Serviços de Obra e Reforma Residencial. Autora alega que contratou os serviços de mão de obra destinados à reforma de imóvel residencial, porém o requerido não promoveu o regular cumprimento da obrigação, a despeito do recebimento integral do valor negociado. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento do valor correspondente aos serviços não concluídos. Recurso do réu: alegação de que o autor não efetuou o pagamento dos serviços, bem como promoveu ofensas à família do requerido, dando causa alo descumprimento do contrato. Contrato de prestação de serviço que se submete ao CDC - Documentos que comprovam o pagamento pela contraprestação, transferindo ao contratado o ônus da prova - Requerido que não demonstrou o regular cumprimento do contrato, cujas provas apresentadas mostram-se insuficientes ao alegado - Fotos que apontam, ademais, a inexecução dos serviços. Teoria da exceptio non adimpleti contractus afastada. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Produção de perícia. Negativa. Livre convencimento. Descabimento da reforma de suas conclusões. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de elementos de convicção suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é a atual residência dos executados. Bem impenhorável. Reforma da decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família. Cabimento. Recurso provido.

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEIUTOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - O

agravante não detém legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhoras incidentes sobre imóveis que foram alienados a terceiros, nos termos do CPC, art. 18 - A ausência de dados atualizados sobre os valores dos bens penhorados impossibilita a aferição da proporcionalidade da constrição, sendo prematura qualquer discussão a respeito - O imóvel penhorado nos autos é utilizado como residência familiar, e enquadra-se na proteção conferida pela Lei 8.009/90, art. 1º - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA R. DECISÃO, AO ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentenciado que não havia cumprido o requisito objetivo até o dia 25/12/2023, como demonstram os cálculos acostados aos autos, não atendendo ao requisito imposto no, I, do art. 2º do Decreto Presidencial, para concessão do indulto. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Pretensão de cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial e pagamento dos valores descontados a este título. Inadmissibilidade. LCE 1.012/2007, art. 9º, § 2º, incluído pela LCE 1.354/2020. Legalidade da declaração de déficit atuarial pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto 65.021/20. O Decreto Estadual 65.021/2020 não usurpa competência legislativa, nem ofende o princípio da legalidade. Posterior revogação do §2º do LCE 1.012/2007, art. 9º, pela LCE 1.380/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contratação de engenheiro para reforma em residência. Desistência pelo contratante após a elaboração de projeto pelo contratado. Remuneração que deve corresponder proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Condenação do réu à devolução de metade do valor recebido. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INTANGIBILIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO À PENHORA DO IMÓVEL QUE ALEGA SER SUA RESIDÊNCIA - O

executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação da Lei 8009/90, art. 1º, pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa em diversos documentos, como na procuração, nos contratos ora exequendos e no seu domicílio fiscal - A impenhorabilidade não restou demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Locação. Residencial. Aluguel. Cobrança. Aluguéis inadimplidos no período cobrado. Pagamento não demonstrado. Montante devido. Despesas de reforma. Ausência de memória do estado nos autos. Material fotográfico comparativo existente e não utilizado pelo locador para comprovar a deterioração do imóvel. Reforma estrutural, que transcende a depreciação de uso. Locadores que não podem sofrer cobrança sem critérios de associação comprovada. Montante indevido. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. TOI NÃO OSTENTA ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABE O ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 256/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Notificação prévia do proprietário rural para realização da vistoria. Falta. Exigência imposta pela cláusula do devido processo legal. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida ao proprietário rural, sob pena de desrespeito à cláusula constitucional do «due process of law, cuja inobservância afeta a própria declaração expropriatória, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTI-TUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PRE-VIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVI-DENCIÁRIA DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA IM-PLEMENTADA PELA EMENDA CONS-TITUCIONAL 103/2019 E PELA Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUR-SO DOS RÉUS. REFORMA DA SEN-TENÇA.

A reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos cor-pos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao art. 22, XXI, da Consti-tuição da República. ... (Continua)

39 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

40 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação para juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial - Art. 321, par. único do CPC. Pretensão do autor de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência. Não se trata de documento essencial à propositura da ação. Recurso provido. Sentença anulada

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Razões recursais que se limitam a impugnar a legitimidade da empresa autora para responder pelo débito representativo de nota fiscal emitida em seu nome. Não obstante restar incontroverso no feito que os serviços de reforma prestados pela ré ocorreram na residência do sócio da pessoa jurídica autora, conforme depoimento de testemunhas arroladas, as negociações e pagamentos respectivos ocorriam na sede da empresa requerente, bem como parte do pagamento do negócio foi efetuado com cheque emitido por esta última, além do que dispunha a empresa ré somente de dados da pessoa jurídica autora, fatores que contribuíram inquestionavelmente para gerar incerteza à empresa ré em relação a quem direcionar a cobrança da dívida em aberto, cuja existência e legitimidade é incontroversa, de forma que, ante as peculiaridades do caso, há de ser considerada a regularidade da cobrança efetuada e do protesto respectivo, bem como descabido o pleito indenizatório autoral por alegado dano moral advindo do episódio. Pelas mesmas razões, deve-se manter intacto o decreto de procedência da reconvenção apresentada, porquanto incontroverso o débito em aberto em favor da requerida/reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por entidade fechada de previdência complementar em decorrência de inadimplemento de contratos de empréstimos celebrados entre as partes. Sentença de procedência, fixando o termo inicial dos juros de mora na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CNSEG PARA LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO EM CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU PASSE A EMITIR FATURAS DE CONSUMO CONSIDERANDO O IMÓVEL DO AUTOR NA CATEGORIA RESIDENCIAL, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. DECRETO ESTADUAL 48.225/2022 APLICÁVEL AO CASO. LEI QUE, EM SEU art. 69, ENQUADRA OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA CATEGORIA DE CONSUMO COMERCIAL. RAZÃO À AGRAVANTE NO TOCANTE À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PARTE AGRAVADA ESTÁ ENQUADRADA NA CATEGORIA DE CONSUMO RESIDENCIAL, CONTRARIAMENTE ÀQUELA LEI. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP. REFORMA DA DECISÃO. CPC

prevê a competência concorrente de foros para o processamento e julgamento da ação de execução de alimentos, sendo possível o ajuizamento da demanda no Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou, ainda, no domicílio do próprio alimentando, na forma do disposto no art. 516 c/c 528, §9º. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cabo Frio, mesmo local de residência do executado. Exequente opta pelo prosseguimento da execução na Comarca de Cabo Frio. A tramitação da execução na Comarca de Cabo Frio atende ao melhor interesse da criança. Precedentes. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE EMPREITADA PARA COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTO DE MÁRMORE EM ESCADA, PEITORIS E PINGADEIRAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Os elementos dos autos revelam que o fornecimento de peças de mármore e a instalação na escadaria interna da residência do réu foi feita de forma satisfatória, motivo pelo qual este deve arcar com o custo do serviço contratado - Por outro lado, a instalação dos mármores em peitoris e pingadeiras foi feita de forma incompleta e errada, de modo que o réu não está obrigado a pagar pelo serviço contratado nesse ponto - Aplicação do princípio exceptio non adimplenti contractus - O valor da condenação deverá ser aferido em liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada, sem alteração do ônus da sucumbência - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória por cobrança indevida de energia elétrica, em razão da falha na compensação de energia gerada por sistema solar instalado na residência do autor. ... (Continua)

49 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória. Alegação da parte autora de que celebrou contrato de empréstimo com a ré, tendo sido condicionada, ao empréstimo, a aquisição de um contrato de previdência. Aduz o demandante que, após liquidar o empréstimo de mútuo, solicitou o cancelamento do contrato de previdência, mas que o réu persistiu com a cobrança. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ESTACIONAMENTO NA RUA INTERNA. ESPAÇO COMUM. REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. ENTRADA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação através da qual os autores almejam que o Condomínio - primeiro réu - impeça a utilização da área comum localizada na frente da casa 34 (residência dos autores) como vaga de garagem; condenação dos réus moradores da casa 24 ao pagamento da multa estipulada na Convenção de Condomínio por cada descumprimento dos seus termos; condenação dos Réus moradores da casa . 24 ao pagamento de indenização por danos materiais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)