reexame materia fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Astreinte. Valor. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 1.027 do cc de 1916. Matéria não prequestionada. Existência de acordo com trânsito em julgado. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de prova. Reexame. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade da agravante para propor embargos de terceiro. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao afastar a legitimidade da recorrente para propor os embargos de terceiro amparou-se no acervo probatórios dos autos. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - No caso, a análise da alegada nulidade da citação editalícia demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, já que o tribunal de origem afirmou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do executado e todas infrutíferas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Reajuste. Lei municipal 2.613/2002. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende do exame prévio da legislação local pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional concluiu não estar caracterizada a prescrição bienal. Consignou que « a reclamada não nega que o reclamante voltou a prestar serviços em outubro/2014. A presente reclamatória foi interposta em 11/04/2016, pelo que, no caso, não há se falar em prescrição bienal «. O exame do alegado encerramento do contrato no período de novembro de 2013, apto a permitir eventual reconhecimento da prescrição bienal, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126do TST. Agravo não provido .... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Cerceamento de defesa. Imprescindibilidade da prova postulada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCESSO DE JORNADA LABORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DECISÃO DO TRT PAUTADA NA OITIVA DE TESTEMUNHA E NO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração. Caracterizada. Revisão. Impossibilidade CDA. Requisitos. Preencimento. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrado nos autos que determinada profissional habilitada estava exercendo sua atividade na unidade de saúde no período da ocorrência do fato gerador, ensejaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Cvm. Empresa. Ausência de benefícios fiscais. Impossibilidade. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a cobrança de taxa de fiscalização pela CVM de empresa beneficiária de incentivos fiscais na hipótese em que tenham sido concedidos antes da vigência da norma instituidora do tributo, porque os benefícios fiscais recebidos produzem efeitos futuros, de modo que a cobrança da taxa de fiscalização a partir da vigência da lei não caracteriza retroatividade, pois no momento da cobrança a empresa continuava sob os efeitos do benefício fiscal que lhe fora concedido anteriormente. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação principal. Pedido de suspensão. Indeferimento. Decisão definitiva. Tribunal de origem. Preclusão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Reforma. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Unidades com coproprietários. Solidariedade passiva. Súmula 83/STJ. Convenção de condomínio. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/202).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicatas virtuais. Comprovação de nota fiscal e entrega de mercadoria. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão em harmonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Astreintes. Redução. Possibilidade. Quantum. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inviável, na instância especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante (AgRg no AREsp 128.990/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 7/12/12). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO POR JUSTO MOTIVO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

Trata-se de caso em que o TRT, após o exame das provas orais e documentais produzidas nos autos, constatou a regularidade do justo motivo aplicado pela reclamada para o descomissionamento do autor e reformou a sentença para indeferir o pedido de incorporação da gratificação de função. Constou do acórdão que « extrai-se do conjunto probatório que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de comprovar a existência de justo motivo para o descomissionamento do reclamante. (...) Assim, tenho que o autor se enquadra nas exceções apresentadas na Súmula 372, I, do colendo TST (justo motivo) e na RH 151 (descomissionamento por motivo diverso dos listados no item 3.1.1, ou seja, a perda da gratificação não se deu por interesse da Administração, mas por justo motivo) «. A revisão da matéria implica no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nessa instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inviável o exame da tese do reclamante de nulidade do descomissionamento, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de incorporação da gratificação. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Sentença extra petita. Inexistência. Decadência. Não configurada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença extra petita, observado ter o julgamento singular se desenvolvido nos limites do pedido formulado, traçados nos CPC, art. 128 e CPC art. 460.... (Continua)