reexame da dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Reexame da dosimetria. Cabimento do «writ somente na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.

«... De início, cumpre asseverar não ser cabível na via estreita do «writ, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos em confronto com as diretrizes dos CP, art. 59 e CP, art. 68. ... (Relª.: Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

3 - STJ Pleito de absolvição ou reexame da dosimetria pena. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição pela presença de elementos de prova favoráveis nos autos ou o mero reexame da dosimetria da pena - análise dos fundamentos na fixação da pena base -, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de material de cunho pornográfico infanto-juvenil em equipamento de informática. Reexame da dosimetria. Restrito a casos excepcionais. Não ocorrência. Existência de concurso material. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade do magistrado. Reexame da dosimetria já ocorrido nesta corte superior quando do julgamento do recurso adequado à espécie. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. A fixação da pena-base, com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, o que de fato ocorreu quando o Tribunal de origem justificou o aumento, invocando expressamente a circunstância do elevado valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado, em 27/10/2008, em R$ 1.052.883,60 (um milhão, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de consequências do delito. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Não conhecimento

7 - STJ Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reexame da dosimetria da pena. Possibilidade. CPP, art. 621. CP, art. 59.

«As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do CP, art. 59, não há desrespeito ao CPP, art. 621.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reexame da dosimetria na terceira fase. Alegação de ofensa à Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Houve concreta justificativa, por parte do Magistrado, para elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, de tal forma que não há falar em ofensa à Súmula 443/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade nas buscas pessoal e domiciliar. Pleito de reexame da dosimetria. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado. Reexame da dosimetria da pena. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida na origem. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para reexame da dosimetria da pena. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Em relação à pretensão de reexame da dosimetria da pena, «o STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59. Análise desfavorável da consequências do crime. Afastamento. Correção. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O fato de ter sido retirado dinheiro do erário, os custos com a sindicância e o remanejamento de funções são elementos inerentes ao próprio tipo penal do peculato e, portanto, inidôneos para o aumento da pena-base. ... (Continua)

13 - TJSC Revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável em concurso de agentes, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, «caput, c/c art. 226, I, na forma do art. 71, «caput). Reexame da dosimetria da pena. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado parcialmente procedente.

«Tese - A reanálise da dosimetria no âmbito de revisão criminal somente é possível nos casos de contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

15 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 4º, c/c o CP, art. 71). Pedido de reexame da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na aplicação da pena. Continuidade delitiva. Fração máxima aplicada de acordo com o número de infrações cometidas e com base na análise de circunstância judicial desfavorável.

1 - Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com razoabilidade e diante das provas dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. STJ. Exasperação da pena-base justificada. Agravo desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela, porquanto a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Ausência de demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Apreensão de mais de 33 kg de variadas drogas. Peticionário vinculado a organização criminosa. Revisão criminal improcedente.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de concussão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reexame da dosimetria. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena-base proporcional. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3, do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Correta a redução da pena por flagrante ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente.

1 - A personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar