1 - TJSC Revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável em concurso de agentes, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, «caput, c/c art. 226, I, na forma do art. 71, «caput). Reexame da dosimetria da pena. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado parcialmente procedente.
«Tese - A reanálise da dosimetria no âmbito de revisão criminal somente é possível nos casos de contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia. ... ()