reducoes tributarias parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.

1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -

Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alteração na avença firmada depende da anuência da Administração tributária, a qual não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes - Inteligência do CF/88, art. 2º- Atendimento do princípio da isonomia tributária, vez que os contribuintes que firmaram e os que não firmaram parcelamento ordinário previamente à edição da Lei Estadual 17.843/23 encontram-se em situações diversas - Inviabilidade de interpretação extensiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário - Inteligência dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -

Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alteração na avença firmada depende da anuência da Administração tributária, a qual não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes - Inteligência do CF/88, art. 2º- Atendimento do princípio da isonomia tributária, vez que os contribuintes que firmaram e os que não firmaram parcelamento ordinário previamente à edição da Lei Estadual 17.843/23 encontram-se em situações diversas - Inviabilidade de interpretação extensiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário - Inteligência dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Tributário. Parcelamento. Paex e refis. Reconsolidação de débito com as reduções previstas na Medida Provisória 303/2006 e na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Caso concreto. Boa-fé do contribuinte. Necessidade de observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que o caso dos autos não poderia servir de precedente, pois a decisão considerou que: a) «ficou suficientemente comprovada a justa causa a permitir a nova consolidação do parcelamento do débito com as reduções previstas na mp 303/2006 e no programa de parcelamento tributário de que trata a lei 11.941/2009; b) «as circunstâncias constatadas no caso concreto; c) foi um provimento jurisdicional «adequado a boa-fé da parte autora; e d) faz-se necessária a observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da Lei 13.043/2014, art. 42, para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Adesão a parcelamento. Depósito judicial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei 13.496/2017. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.

«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Honorários. Cancelamento da cda. Lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inovação recursal. Efeito vinculativo. Ausência de similitude fática.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º e a tese de que o pagamento da verba honorária é condição inerente à própria exclusão do crédito tributário, porquanto inserido no próprio título da CDA. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Parcelamento. Pert. Conversão em renda. Benefícios do programa. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Adesão ao parcelamento pert. Alegação de violação da Lei 13.496/2017, art. 1º, Lei 13.496/2017, art. 2º, Lei 13.496/2017, art. 3º e Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I o inexistente. Ppi de ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1 - O cerne da questão jurídica debatida nos autos cinge-se à revisão de débitos tributários objeto de Programa de Parcelamento Incentivado, sob o fundamento da inconstitucionalidade da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/2009. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento especial. Programa de regularização tributária rural. Lei 13.606/2018. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL EXTRAJUDICIAL (PEP-ICMS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO FISCO, CONSISTENTE NO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução. Incontroverso que a recorrente aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, o que ensejou a renúncia ao direito. Verba honorária é devida em razão do princípio da causalidade. Programa de parcelamento (PEP-ICMS) foi instituído pela Lei Complementar Estadual 189/2020, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 47.488/2021, que prevê expressamente em seu art. 4º, § 2º, que os honorários nele estabelecidos abrangem tão somente a execução fiscal e não incluem a verba honorária devida em ações autônomas em que se questionava «o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas". Norma processual civil prevê uma ordem a ser observada quando da fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que, primeiramente, atenderá ao valor da condenação e, em seguida, ao do proveito econômico, depois, na impossibilidade de se mensurar os dois primeiros, ter-se-á, como parâmetro, o valor atualizado da causa, art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Referida ordem de preferência da base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi, inclusive, reforçada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1076), pelo STJ. Honorários de advogados devem ser calculados sobre o benefício econômico obtido, que é o valor efetivamente pago, já que inexiste condenação e é possível mensurar o proveito econômico obtido. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE ADERIU AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (`PEP-ICMS¿). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUITADO PELA AUTORA QUANDO DA SUA ADESÃO AO PEP. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PUGNANDO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 47.488/2021, O QUAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS NELE ESTABELECIDOS ABRANGEM TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCLUINDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS NAS QUAIS SE QUESTIONAVA O DÉBITO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTINDO BIS IN IDEM POR ESTE ASPECTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÕES ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE SE TRADUZ PELO VALOR DO DÉBITO EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRIBUINTE. ART. 85, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A

coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada em abril de 1995, e que, a partir de 1999, foram efetuados depósitos, em ação judicial conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora equivalentes à TR do período de fevereiro a julho de 1991. ... (Continua)