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Lei 10.522, de 19/07/2002

Artigo 18


Art. 18

- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:

I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15/12/1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88;

II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;

III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei 7.689/1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Lei 7.787, de 30/06/1989, Lei 7.894, de 24/11/1989, e Lei 8.147, de 28/12/1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987;

IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar 77, de 13/07/93, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, VI, alíneas «a», «b», «c» e «d», da Constituição; [[CF/88, art. 150.]]

V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei 2.145, de 29/12/1953, com a redação da Lei 7.690, de 15/12/1988;

VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;

VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;

VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei 2.445, de 29/06/88, e do Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar 7, de 07/07/1970, e alterações posteriores;

IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 85, de 15/02/1996;

X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei 2.295, de 21/11/1986.

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o inc. X)

§ 1º - Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º - Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

§ 3º - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2332.6003.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Descabimento. § 1º I da Lei 10.522/2002, art. 19 (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.0300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Art 19 da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Da Lei 10.522/2002, art 19. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2000.2700
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Precedentes.

«1 - De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.2500
STJ
- Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X, com a modificação introduzida pela Lei 11.051/2004. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8314.6000.6500
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X, e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/02.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2975.2000.8600
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.6900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar vinculada à ação rescisória 4.824/rj. Última decisão de mérito proferida pelo STF, na causa primitiva. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI 590.532/RJ, correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ, acórdão este impugnado através da ação rescisória a que se vincula esta medida cautelar. Por outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido na ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria violado os arts. 18, II, e 19, § 5º, da Lei 10.522/2002. Ocorre que, no processo primitivo, a questão objeto desta rescisória não foi conhecida nem pelo STF e nem pelo STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.0300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Última decisão de mérito na causa primitiva proferida pelo STF. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI 590.532/RJ, correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ, acórdão este impugnado através da presente ação rescisória. Por outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido nesta ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria violado os arts. 18, II, e 19, § 5º, da Lei 10.522/2002. Ocorre que, no processo primitivo, a questão objeto desta rescisória não foi conhecida nem pelo STF e nem pelo STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9762.1002.9200
STJ
- Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada em abril de 1995, e que, a partir de 1999, foram efetuados depósitos, em ação judicial conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora equivalentes à TR do período de fevereiro a julho de 1991. ...(Continua)

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