Legislação

Lei 10.522, de 19/07/2002

Artigo 18


Art. 18

- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:

I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15/12/1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88;

II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;

III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei 7.689/1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Lei 7.787, de 30/06/1989, Lei 7.894, de 24/11/1989, e Lei 8.147, de 28/12/1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987; [[Lei 7.689/1988, art. 9º. Decreto-lei 2.397/1987, art. 22.]]

IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar 77, de 13/07/93, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, VI, alíneas «a », «b », «c » e «d », da Constituição; [[CF/88, art. 150.]]

V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei 2.145, de 29/12/1953, com a redação da Lei 7.690, de 15/12/1988; [[Lei 2.145/1953, art. 10.]]

VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;

VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;

VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei 2.445, de 29/06/88, e do Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar 7, de 07/07/1970, e alterações posteriores;

IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 85, de 15/02/1996; [[Lei Complementar 70/1991, art. 7º. Lei Complementar 85/1996, art. 1º.]]

X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei 2.295, de 21/11/1986. [[Decreto-Lei 2.295/1986, art. 2º.]]

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Acrescenta o inc. X)

§ 1º - Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º - Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

§ 3º - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

24 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4440.8002.9500

- STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Art 19 da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8003.9200

- STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 83/STJ.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5000.5400

- STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. § 1º ilei/10.522, art. 19 (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.9400

- STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exequente. Concordância. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. CPC/2015, art. 85. Lei 10.522/2002, art. 18. Lei 10.522/2002, art. 19.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que, «de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0005.1300

- STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § I, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8008.1000

- STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 83/STJ.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.6100

- STJ Processual civil. Tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa equivocada acolhida. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/2002.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo omissão no julgado, justifica-se o acolhimento do recurso integrativo, como no presente caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2000.7000

- STJ Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.4900

- STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Descabimento. § 1º I da Lei 10.522/2002, art. 19 (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . Aplicabilidade.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.0300

- STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Art 19 da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 ». ...(Continua)

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