recursos exclusividade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Direito civil, processual civil e autoral. Qualificação jurídica dos fatos. Liberdade do julgador. Caráter personalíssimo do direito autoral. Contrato de edição. Cláusula de exclusividade. Objeto contratado. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Sociedade despersonificada não caracterizada. Má-fé. Impossibilidade de presunção.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de direito de exclusividade de edição combinada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS PARA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COM COMPROVADA ATUAÇÃO DO CORRETOR. CONTRATAÇÃO VERBAL E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$48.600,00 em razão de intermediação de corretagem imobiliária, atualizados monetariamente desde 09/09/2011, com juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação válida. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Empregada bancária. Horas extras além da sexta diária. Enquadramento no CLT, art. 224. Cláusula de exclusividade inválida.

«Extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) que a autora foi admitida junto ao Banco, na condição de estagiária, em 01/09/2004; b) que,posteriormente passou a exercer a função de «Assistente Jurídico, tendo firmado Termo de Aditamento ao Contrato de trabalho em 14/11/2005, no qual restou consignada cláusula de exclusividade quanto ao exercício de atividades jurídicas pela autora junto ao Banco réu; c) e que «somente em setembro de 2007 foi que a reclamante obteve inscrição no Conselho Secional da Ordem dos Advogados (pág. 1964). Diante do quadro fático delineado pela Corte Regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), verifica-se que, à época em que foi firmado o referido Termo de Aditamento, a autora nem sequer estava inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, razão por que não poderia ter assinado documento que vinculasse suas atividades como advogada ao Banco réu. Isso porque, possuir inscrição junto à OAB é condição sine qua non tanto para ser contratada pelo empregador efetivamente como advogada, quanto para firmar com este documento autorizador da exclusividade de seus serviços naquela função. Assim, entende-se por inválida aquela cláusula de exclusividade celebrada entre as partes, para fins de atuação da autora como advogada do Banco dessa forma, e tendo em vista que a Corte Regional registrou ser incontroverso nos autos que a autora exercia jornada de oito horas diárias a partir de 14/11/2005, correta a decisão recorrida que deferiu as 7ª e 8ª horas como extras, pois ultrapassada a jornada de 6 horas diárias, nos termos do CLT, art. 224. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR TERCEIRO - VERBA INDEVIDA.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes). Demonstrado que o negócio jurídico foi concluído mediante intermediação de outro corretor, não há se falar no pagamento da comissão. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Fundamentação suficiente. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Fornecimento de gases. Reajuste atrelado à variação da tarifa de energia elétrica e índices gerais de preços. Necessidade de observância da periodicidade anual. Cláusula de exclusividade, preferência e prorrogação automática. Potestatividade com escopo de perenizar indefinidamente a relação jurídica. Abusividade reconhecida. Anulação. Repetição das quantias pagas a maior. Abatimento proporcional do ICMS recolhido antecipadamente com base no valor total. Recursos parcialmente provido.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.

«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação comercial. Exclusividade. Descumprimento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO E RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE REGRESSO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada pela parte autora, condenando a sócia da empresa ré, pessoa física, ao ressarcimento dos valores pagos em acordos trabalhistas, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Sustentam as apelantes ilegitimidade passiva da sócia, inexistência de anuência nos acordos, ausência de responsabilidade pela dívida trabalhista, nulidade da averbação de imóvel como garantia e direito a indenização por ruptura contratual sem prévia notificação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Parte autora que atuou como representante comercial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro de 01/12/2001 até 04/09/2019, quando a parte ré rescindiu o contrato por justa causa alegando que a parte autora estaria violando o dever de exclusividade ao comercializar marcas como ¿Crawling Jeans¿, ¿Anime¿ e ¿Dimycandy¿. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.

«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

14 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Pedido de exclusividade de utilização de projeto de curso jurídico. Ausência de especificidade no material produzido. Inexistência de violação ao direito de propriedade ou apropriação de trabalho alheiro. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de exclusividade descumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Acerca da indenização, a instância ordinária, soberana no exame do acervo fático-probatório, longe de se negar a prestar a jurisdição devida, concluiu pela ocorrência de violação contratual, mediante quebra da exclusividade e uso da bandeira da autora para captar negócios com outras empresas, dando ensejo à reparação por dano moral. O afastamento de tais premissas é medida vedada no âmbito do recurso especial e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Nome. Uso de pseudônimo artístico. Exclusividade inexistente. Considerações do Min. Antonio de Pádua sobre o tema. CCB/2002, art. 19.

«... Resta-me, portanto, analisar o recurso pela letra «a. O recorrente transcreve os arts. 6º, IV; 12, 13, 21, 25, I, II e IV; 28, 29, 30, IV, «a, «b, da Lei 5.988/73, o que não é o caso dos autos, em que se busca coibir o uso de pseudônimo artístico.
Segundo Sílvio de Salvo Venosa, «não existe exclusividade para atribuição do nome civil. Contudo, como emanação do direito de personalidade, o uso do nome da pessoa deve gozar de proteção («In «Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 3ª ed. pág. 223).
O Prof. Orlando Gomes, em relação ao pseudônimo, afirma:
«O pseudônimo, quando adquire a importância do nome, goza da proteção a este dispensada, na área do Direito Civil, mas não se lhe estendem as medidas de tutela administrativa, podendo ser assumidos, alterados e abandonados com inteira liberdade («In «Introdução ao Direito Civil, Edit. Forense, 18ª ed. pág. 162).
Portanto, o direito ao nome é uma garantia legal, incluído nos direitos da personalidade.
No caso dos autos, o autor, ora recorrente, afirma que desde 1920 atua em espetáculos com o nome de «Tiririca, pretendendo que o réu deixe de usar o mesmo pseudônimo.
Ocorre que, como esclarece o insigne Prof. Orlando Gomes, na obra acima citada:
«O uso prolongado não dá ao portador direito ao nome.
O eminente Professor admite ocorrer uma espécie de posse do nome, pela qual se comprova ter o indivíduo o nome que usa pacificamente durante muitos anos. Contudo, afirma, «pela posse não se adquire propriamente o nome.
A sentença entendeu que o pseudônimo não estava tachado como obra, inexistindo, pois, direitos materiais e morais sobre ele.
Com razão o MM. Juiz. A Lei 5.988/73, nos dispositivos tidos como violados, regula os direitos do autor em relação à obra, o que não é o caso dos autos.
A pretensão do autor é impedir que o réu continue a usar o pseudônimo de «Tiririca e indenização pelo uso que entende indevido. Só que, como salientou o MM. Juiz de Direito, «o requerente não imputa ao requerido a utilização indevida de qualquer obra de autoria do primeiro, na acepção jurídica do termo, o que poderia conduzir ao deferimento do preceito e das indenizações pretendidas (fls. 418). ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Distribuição. Avença verbal. Rescisão. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de ocorrência de exclusividade de vendas. Contrato de distribuição é aquele pelo qual uma das partes se obriga a adquirir da outra, produtos para posterior colocação no mercado. Ausência de fórmula escrita. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pactuado entre as partes tinha natureza jurídica de contrato de distribuição, com adesão à cláusula de exclusividade, que não se presume. CCB, art. 710. Ausência de demonstração de ajuste firmado, inexiste responsabilidade indenizatória por lucros cessantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSIVIDADE DO SINDIRETA/DF. RECURSO DESPROVIDO.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MIGRAÇÃO DOS PACIENTES. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS CONTRATANTES. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. Impende ressaltar que a migração de pacientes, ao contrário do que alega a ré, não equivale à rescisão contratual, ante a inexistência de cláusula de exclusividade entre as partes, de modo que os pacientes não pertenciam à cooperativa, cujo vínculo se dava tão somente com a parte autora.... (Continua)