1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO.
1.Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Agravos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida relativa a financiamento estudantil (FIES), determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os recursos interpostos preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.010, III exige que o recurso contenha fundamentos de fato e de direito que impugnem especificamente os argumentos da sentença recorrida. A mera repetição dos argumentos apresentados na contestação, sem enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida, configura inépcia recursal por ausência de dialeticidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença inviabiliza seu conhecimento. No caso concreto, as razões recursais não impugnam a constatação de que o curso contratado pelo autor não foi iniciado, tampouco abordam a responsabilidade das rés na falha na rescisão do contrato de financiamento, limitando-se a reiterar teses já analisadas e refutadas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. A mera repetição de argumentos já apresentados na contestação, sem confronto direto com os fundamentos da sentença, viola o CPC, art. 1.010, III e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1015991-52.2017.8.26.0309, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 09/10/2019; TJSP, Apelação 1007690-54.2017.8.26.0071, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 16/08/2019; TJSP, Apelação 1013001-65.2019.8.26.0100, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 04/07/2019... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. CPC, art. 932, III. RECURSO INADMISSÍVEL.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TST AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. APELOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTAS. RECURSOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade dos agravos internos por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravos internos não conhecidos .... ()
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7 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ACORDO. VALORES A SEREM REPASSADOS À ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO DISTRATO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REGRESSIVA. REGRA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
A REGRA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS EXIGE QUE O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, ENFRENTE OS PONTOS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO QUE PRETENDE REFORMAR. DE ACORDO COM OS arts. 932, III, E 1.010, III, DO CPC, NÃO SE PODE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A APELAÇÃO CONTENHA AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA. PRAZOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. EXCESSO DE PRAZO DEMONSTRADO. ASTREINTES.
1. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no CPC, art. 1.021, § 1º, que consigna a necessidade de impugnação específica da decisão agravada.... ()
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11 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO EM BEIRAL DE IMÓVEL VIZINHO - OBRA COMPROVADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSOS IMPROVIDOS.
Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se ficar constatado que as razões do recurso atacam, ainda que de forma sucinta, mas direta os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O interdito proibitório é ação tipicamente possessória, de caráter preventivo, que visa impedir a concretização de lesão à posse. Comprovado por laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que a intervenção realizada pelo réu não foi causa suficiente para a ocorrência dos danos supostamente existentes no imóvel dos autores, deve ser afastada a pretensão ressarcitória relativa aos danos materiais. Não se deve confundir a necessidade de individualização do dano ao imóvel - pressuposto que assegura o Direito ao contraditório -, com a possibilidade de ser formular pedido ilíquido referente ao «quantum debeatur, dada impossibilidade de sua mensuração imediata.... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transcrição de argumentos utilizados em recursos anteriores. Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes.
I - O agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, nos termos do art. 258 c/c. art. 21-E, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a liminar deferida à fl. 57, julgando improcedentes a reconvenção, a ação 1009668-13.2023.8.26.0344 (em apenso) e o pedido de cobrança de taxa de ocupação, sem fixação de honorários de sucumbência. A ré, no recurso principal, reitera o teor da contestação anteriormente apresentada. A autora, por sua vez, em recurso adesivo, reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação e honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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16 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e limitação dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal celebrado entre consumidor e instituição financeira. O primeiro apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade nas contrarrazões. No mérito, discutiu-se a possibilidade de revisão da taxa de juros pactuada, diante da alegação de abusividade em relação à média de mercado. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
