Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. APELOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTAS. RECURSOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade dos agravos internos por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravos internos não conhecidos .... (Continua)