Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ACORDO. VALORES A SEREM REPASSADOS À ADMINISTRAÇÃO. QUITAÇÃO DISTRATO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. ... (Continua)