Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e limitação dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal celebrado entre consumidor e instituição financeira. O primeiro apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade nas contrarrazões. No mérito, discutiu-se a possibilidade de revisão da taxa de juros pactuada, diante da alegação de abusividade em relação à média de mercado. ... (Continua)