Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO.

1.Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)