Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO EM BEIRAL DE IMÓVEL VIZINHO - OBRA COMPROVADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSOS IMPROVIDOS.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se ficar constatado que as razões do recurso atacam, ainda que de forma sucinta, mas direta os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O interdito proibitório é ação tipicamente possessória, de caráter preventivo, que visa impedir a concretização de lesão à posse. Comprovado por laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que a intervenção realizada pelo réu não foi causa suficiente para a ocorrência dos danos supostamente existentes no imóvel dos autores, deve ser afastada a pretensão ressarcitória relativa aos danos materiais. Não se deve confundir a necessidade de individualização do dano ao imóvel - pressuposto que assegura o Direito ao contraditório -, com a possibilidade de ser formular pedido ilíquido referente ao «quantum debeatur, dada impossibilidade de sua mensuração imediata.... (Continua)