Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REGRESSIVA. REGRA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

A REGRA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS EXIGE QUE O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, ENFRENTE OS PONTOS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO QUE PRETENDE REFORMAR. DE ACORDO COM OS arts. 932, III, E 1.010, III, DO CPC, NÃO SE PODE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A APELAÇÃO CONTENHA AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.... (Continua)