1 - TST Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como conhecê-lo se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Execução. Violação indireta ou reflexa à CF/88. Incidência da Súmula 266.
«Trata-se de apelo interposto em execução de sentença, de modo que apenas é admissível recurso de revista por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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4 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.
«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... ()
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8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. OJ 153, DA SDBI-2. SUMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Discute-se se a natureza alimentar da verba trabalhista em execução afasta a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de auxílio emergencial. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois o recorrente não aponta violação direta a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. O recorrente aponta violação ao art. 100º, §1º, da CF/88, porém toda a argumentação apresentada encontra-se amparada no CPC, art. 833. Ademais, a ponderação exigida para reconhecer a impenhorabilidade do bem ou para afastá-la demandaria o revolvimento de questões fáticas e probatórias, que atraem o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Horas extras. Compensação (Súmula 221/TST. Súmula 266/TST). Honorários periciais (Súmula 266/TST). Multa do CPC/1973, art. 475-J(inovação recursal; ausência de violação do CF/88, art. 5º, II; Súmula 266/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade dos bens. Forma de execução. Coisa julgada (alegação de violação dos arts. 5º, II, 100 e 173, § 1º, II, da carta magna, 301, §§ 1º e 2º, 730 e 731 do CPC/1973 e 100 do Código Civil, de contrariedade à oj/trt/04 02 e de divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso de revista trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Súmula 266/TST.
«1. A agravante investe contra a decisão denegatória, afirmando que - é indiscutível que houve claro, ofensa à Lei, contrariando dispositivos legais, reunindo o recurso de revista condições de admissibilidade, em respeito ao contido no artigo 896, 'a', da Consolidação das Leis Trabalhistas. Insiste que «diversos dispositivos legais foram violados, ensejando plena condição de o recurso de revista ter seguimento e, por fim, ser julgado e provido. 2. De plano, cumpre observar que se trata de recurso de revista interposto na fase de execução, vale dizer, contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, em que a sua admissibilidade é limitada à demonstração de ofensa direta da Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Assim contextualizada a hipótese vertente, escapa à cognição extraordinária desta Corte ofensa a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. 3. Frise-se, de resto, que os temas relacionados à «inexistência de grupo econômico e «violação da coisa julgada e ao devido processo legal, que aparecem nas razões de recurso de revista não foram renovados na minuta de agravo de instrumento, razão pela qual escapam à cognição extraordinária desta Corte. De qualquer sorte, observo que o primeiro tema não foi sequer prequestionado a teor da Súmula 297/TST, e o segundo, não atende ao disposto na Súmula 221/TST. ... ()
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15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo, da CF/88, consoante a Súmula 266/STJ e o CLT, art. 896, § 2º. No caso, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1.
Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução da sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista não se encontra fundamentado em dispositivo, da CF/88. Assim, revela-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação justificada de valores impugnados, prevista no CLT, art. 897, § 1º, é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição do executado. Nestes termos, a discussão aventada nos autos está circunscrita aos requisitos para interposição do agravo de petição (CLT, art. 897), tendo, portanto, nítido caráter infraconstitucional. Nesse passo, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, na forma do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou violação de nenhuma norma. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.
Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nesse contexto, a própria agravante concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST.
Trata-se de execução provisória. Não obstante, nas razões do recurso de revista, a parte não indicou violação a dispositivo constitucional. Incide o óbice preconizado pelo art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266/TST. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... ()
