1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Peças processuais que são insuficientes para avaliar se o pedido de redirecionamento da agravante se deu dentro ou fora do quinquênio posterior à dissolução irregular da agravada - Intimada para juntar as cópias dos autos principais, a agravante quedou-se inerte - Juntada dos documentos que era ônus da agravante - Falta de documentos que inviabiliza o juízo de retratação - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... ()
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2 - STJ tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Possibilidade. Recurso repetitivo.
1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social).... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. REPETITIVO. VINCULANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO REFORMADA.
1. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.371.128 (Tema 630) e no enunciado da Súmula 435, vislumbra-se presumida a dissolução irregular da empresa executada quando não mais funcionar, tampouco for localizada em seu endereço, sem qualquer comunicação ou dissolução regular, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores.... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. ENTENDIMENTO DO STJ. REPETITIVO. VINCULANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO REFORMADA.
1. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.371.128 (Tema 630) e no enunciado da Súmula 435, vislumbra-se presumida a dissolução irregular da empresa executada quando não mais funcionar, tampouco for localizada em seu endereço, sem qualquer comunicação ou dissolução regular, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).
1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). ... ()
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7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -
Aresto que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição em favor de sócio citado há mais de cinco anos após a citação da massa falida em execução fiscal - Inexistência de fraude à execução, dissolução irregular ou outro ato ilícito apto a ensejar a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a citação do sócio em momento posterior à citação da massa falida, nos termos do CTN, art. 135, III - Inércia da Fazenda Pública devidamente reconhecida - Entendimento que se encontra de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo - Tema 444) - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo inicial da prescrição intercorrente. Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 125) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Tributário. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Mero inadimplemento. Inviabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.101.728/SP. Aferição dos requisitos autorizativos do redirecionamento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não há como aferir violação do CTN, CTN, art. 135, III, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidde jurídica. Tema repetitivo 1.209. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Verificada a omissão, de rigor o saneamento da mácula e conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista terem sido enfrentados todos os fundamentos apresentados na decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade.
«1. A discussão acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Ilegitimidade da empresa para interposição de recurso. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na hipótese de redirecionamento da execução contra o sócio administrador, somente este último detém legitimidade para recorrer. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência de dissolução irregular. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Recurso repetitivo.
«1 - Conforme entendimento adotado pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp. 11.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Dissolução irregular. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 435/STJ. Penhora de título social de clube recreativo/desportivo. Possibilidade. Hipótese legal de impenhorabilidade. Inexistência.
«1 - «É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CCB/2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei (REsp 1.371.128/RS, repetitivo, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/09/2014). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Ilegitimidade da empresa para interposição de recurso. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.
«1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... ()
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16 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 630).
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 630).
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 630).
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INFRAÇÃO À LEI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. TEMA 444 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão: Verificar se: 1) o recorrente faz jus à concessão da AJG; 2) a ausência de intimação para apresentação de livros fiscais obsta o redirecionamento ao sócio; 3) ocorreu a prescrição intercorrente e a prescrição para o redirecionamento; 4) é devida a aplicação da multa por litigância de má-fé, e se, caso mantida a multa, se é devida a sua redução.III. Razões de decidir: 1) Conforme os parâmetros adotados por esta Câmara Cível, para concessão do benefício da AJG à pessoa física deve estar comprovado que o interessado recebe mensalmente valor inferior ao equivalente a 06 (seis) salários mínimos. Nesta ocasião, o agravante comprovou que, desde OUT/2024, passou a perceber aposentadoria do INSS em valor que está dentro do parâmetro utilizado por este Órgão Fracionário para fins de concessão da benesse. Assim, possível a concessão da AJG ao recorrente, a partir do recebimento do recurso e sem efeito retroativo. 2) Não se faz necessária qualquer intimação para apresentação de documentos fiscais previamente ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Não há violação ao contraditório ou ampla defesa, pois pode o interessado apresentar defesa na ação, assim como procedeu o recorrente. Não fosse isso, o sócio assinou diversos termos de parcelamento no curso da demanda, bem como firmou Termo de Fiança, cujo documento confirma a responsabilidade tributária do recorrente, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento 5251919-46.2023.8.21.7000/RS. 3) Pretendendo o agravante discutir a sua responsabilidade tributária sob o fundamento de não ocorrência da hipótese prevista no CTN, art. 135, III, com defesa que dependa de dilação probatória, deverá utilizar a via adequada para tanto, haja vista que descabe a produção de provas em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ. 4) O fato de inexistir denúncia pela prática de crime falimentar não impede o redirecionamento do feito, dada a independência da responsabilização no âmbito criminal e no âmbito tributário. Precedente desta Corte. 5) A questão da prescrição intercorrente foi analisada em 31/08/2022, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 5107652-15.2022.8.21.7000, sendo que a exceção de pré-executividade foi apresentada logo após, em 01/12/2023. Ainda que seja possível a análise do período não apurado no acórdão anterior, como o sócio foi citado em 06/02/2020, quando da prolação da decisão ora recorrida, em 22/11/2024, não havia transcorrido mais de 06 (seis) anos desde o último marco interruptivo da prescrição - considerado o prazo de 01 (um) ano de suspensão automática somado aos outros 05 (cinco) do prazo prescricional (nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos – Tema 566 STJ). 6) De acordo com o Tema 444 do STJ (REsp 1.201.993/SP) e o Princípio da Actio nata, considerando o caso dos autos, a contagem do prazo da prescrição do redirecionamento iniciou a partir da primeira diligência de citação da empresa executada, em 11/07/2014. A partir desta data é que teria o exequente cinco anos para solicitar a inclusão dos sócios da empresa demandada no polo passivo, o que foi devidamente observado, dado que o primeiro pedido aportou aos autos em 21/09/2014, sendo ratificado posteriormente. Dessa forma, nos termos do Tema 444 do STJ, não ocorreu a prescrição do redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. 7) A insistência do executado em utilizar um incidente que não cabe mais (pois já oposto anteriormente) configura erro processual que poderia ser corrigido pelo não recebimento das demais exceções, não se verificando ato contrário à boa-fé processual. Assim, não resta caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 80, a impor a penalidade por litigância de má-fé.IV. Dispositivo: Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir a AJG, sem efeito retroativo, e para afastar a multa por litigância de má-fé.Leis e Jurisprudência relevantes citadas: CTN, art. 135; CPC, art. 80 e CPC art. 81; STJ: REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), REsp. Acórdão/STJ (Tema 444); TJRS: Agravo de Instrumento 52631910320248217000, Primeira Câmara Cível, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-12-2024, Agravo de Instrumento, 50010382020218217000, Segunda Câmara Cível, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021.... ()
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20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135. Mero inadimplemento. Insuficiência. Posição consolidada da Primeira Seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728. Súmula 430/STJ. Precedentes específicos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
