Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Mero inadimplemento. Inviabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.101.728/SP. Aferição dos requisitos autorizativos do redirecionamento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não há como aferir violação do CTN, CTN, art. 135, III, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)