recurso interposto apos o encerramento do expediente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de apelação interposto após o término do expediente forense. Intempestividade. Arts. 172, § 3º, do CPC.. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local, ao teor do CPC, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado.. Agravo no recurso especial não provido.

3 - STJ Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso após encerramento do horário de expediente. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário de expediente. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Agravo regimental interposto por fac-símile após o encerramento do expediente forense. Intempestividade. Juntada extemporânea do original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se o encerramento antecipado não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Devida a majoração dos honorários advocatícios. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Expediente forense. Encerramento. Interposição. Precedentes. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense, estando o plantão judiciário reservado para medidas urgentes, o que não é o caso dos recursos, cujos prazos são fixados em lei. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Juntada do preparo. Embargos de divergência protocolado eletronicamente após o encerramento do expediente bancário. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Súmula 484/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso. Interposição. Expediente bancário. Encerramento. Recolhimento preparo. Primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Encerramento antecipado do expediente forense em data que não coincide com o início ou o término do prazo recursal. Dia útil a ser computado. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Encerramento antecipado do expediente forense, em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula 484/STJ) ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração. recurso interposto via fac-símile no último dia do prazo. quinquídio para apresentação dos originais que se inicia no dia imediatamente seguinte, ainda que não haja expediente forense. petição original protocolizada um dia depois do encerramento do prazo. intempestividade configurada.

«1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso no último dia do prazo por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar os originais nos 5 (cinco) dias subsequentes, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto no último dia do prazo recursal após o término do expediente forense. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentada no sentido de que «é intempestivo o recurso recebido pela Corte no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense(EDcl no AgRg no AREsp 469.332/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Recolhimento do preparo. Encerramento do expediente bancário. Comprovação no dia posterior à interposição recursal. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... (Continua)