Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Agravo regimental interposto por fac-símile após o encerramento do expediente forense. Intempestividade. Juntada extemporânea do original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)