Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3295.9002.4000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Encerramento antecipado do expediente forense em data que não coincide com o início ou o término do prazo recursal. Dia útil a ser computado. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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