recurso especial uniformizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. CF/88. Dano moral. Legitimidade. Órgão registrário. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos. Juízo de admissibilidade implícito. Apreciação do mérito do recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses servem para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 305, 1ª parte, e 168, §, 1º, III, ambos do CP. Dissídio. Acórdão paradigma do próprio tribunal. Uniformização. Ausência. Matéria não-Analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso não-Conhecido.

1 - Não resta caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, quando indicado como acórdão paradigma julgado do mesmo Tribunal de origem, inexistindo, portanto, divergência a ser uniformizada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial interposto contra acórdão de turma de uniformização de juizado especial estadual cível proferido em reclamação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Uniformização de entendimento entre as turmas deste superior tribunal. Precedentes de ambas as turmas do STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/11/2021, de relatoria do e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no sentido de se considerar « inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade «. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de apelo nobre contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Incabível. Aplicação da Súmula 203/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se à matéria, por analogia, a Súmula 203/STJ, in verbis: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.» ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais « (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

18 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A Ementa: Recurso inominado - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Ausência de prescrição - Insurgência contra a Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou o método de cálculo do RETP - Adicional de insalubridade que não pode integrar a base de cálculo do RETP - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP -  A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 3º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Sentença mantida - Recurso improvido.