recurso especial sumula 283
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas das conclusões do tribunal a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF.manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para nãoconhecer do especial.

1 - A existência de fundamentos no acórdão recorrido, não impugnados nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do especial.

1 - A existência de fundamento no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do especial.

1 - A existência de fundamento no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicação afastada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A parte ora agravante desenvolveu tese apta a infirmar fundamento autônomo do acórdão recorrido, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 283/STF (STF) no ponto.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Possuidor. Legitimado. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Os embargos de terceiro encontram-se fundamentados na parte final do CPC/2015, art. 674, § 1º, que reconhece o possuidor como legitimado para a sua propositura. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial que não ataca os fundamentos adotados pela corte de origem. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A gravo de instrumento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Custas processuais. Deserção. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Documento obrigatório. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Interesse recursal. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão não atacada.

1 - Verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à violação do CPC, art. 535, porquanto oS recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, a necessidade de prequestionamento a fim de permitir o acesso às Instâncias Superiores, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Pensão militar e aposentadorias civis. Cumulação. Lei 3.765/60, art. 29. Inaplicabilidade do Medida Provisória 2.131/2001, art. 31. Fundamento inatacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Atacados os fundamentos do acórdão recorrido, no recurso especial, descabida a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos à execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de embargos à execução de título extrajudicial. ... (Continua)