Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicação afastada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A parte ora agravante desenvolveu tese apta a infirmar fundamento autônomo do acórdão recorrido, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 283/STF (STF) no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote