recurso especial improbidade dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Dolo específico. Presença. Prescrição. Tema 1199/STF. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento alcançado na decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que afasta a incidência retroativa da prescrição intercorrente em ação por improbidade administrativa e reconhece a existência de dolo específico na conduta do réu. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Dolo. Inocorrência. Vício de fundamentação.Ausência.Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

3 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Parquet em razão de os demandados terem supostamente agido de forma a fraudar procedimento licitatório. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.

1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Ausência de dolo específico. Condenação por improbidade com base em dolo genérico. Impossibilidade. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Ausência de dolo genérico consignada no acórdão recorrido. Não caracterização do ato de improbidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indispensável, para a caracterização de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado pelo dolo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou ao menos culpa nas do art. 10.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Insuficiente. Necessidade de demonstração da má-fé.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba, pois ausente o dolo, a má-fé, o conluio. Para se afirmar o contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nova Lei de improbidade. Tema 1.199/STF. Não aplicação. Dolo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 405. Prequestionamento. Ausência. Improbidade administrativa. Elemento anímico. Dolo genérico. Existência.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de forma clara e precisa, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de informe publicitário, em jornal ou veículo de comunicação institucional do Poder".... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Pretensão de condenação com base em ato culposo. Impossibilidade. Aplicação das teses firmadas nos temas 1.199 e 309/STF. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo na conduta dos acusados. Presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial a que se nega provimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Doação de imóvel público. Autorização legislativa. Dolo afastado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários com base em Lei local. Não caracterização de ato ímprobo. Ausência de dolo. Tema 1.108/STJ. Provimento negado.

1 - Incidência da tese firmada no Tema 1.108 pela Primeira Seção desta Corte (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ): «A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação do dolo ou culpa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da não ocorrência da improbidade administrativa, notadamente por não está devidamente elucidado que o atendimento ocorrido pelo SUS se deu em caráter privado, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo por parte da agravada. ... (Continua)