Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Ausência de dolo genérico consignada no acórdão recorrido. Não caracterização do ato de improbidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indispensável, para a caracterização de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado pelo dolo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou ao menos culpa nas do art. 10.... (Continua)