Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de informe publicitário, em jornal ou veículo de comunicação institucional do Poder".... (Continua)