Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Doação de imóvel público. Autorização legislativa. Dolo afastado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. ... ()
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