recurso deserto nao juntada da guia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.

«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial por considerá-lo deserto. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015) ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs e do comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ.

1 - É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O tribunal das alterosas concedeu prazo de 10 dias para o demandado efetuar a juntada da guia de recolhimento das custas do recurso de apelação, que foram acostadas a outro processo. Providência não cumprida. Recurso deserto. Agravo interno do demandado desprovido.

1 - Nos termos do Código Buzaid, aplicável à espécie, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Era a letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 26.2.2018). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Guia de recolhimento preenchida de forma equivocada. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão recorrida julgou deserto o recurso sob os seguintes fundamentos (grifamos): « Mediante análise do recurso de F C L, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. De fato, a parte fez a indicação errônea do Processo na Origem ou Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos (fl. 1416), uma vez que o número utilizado é totalmente dissociado dos existentes na origem. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada da guia de recolhimento. Deserção.

«1 - Os recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Comprovante de agendamento. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Juntada posterior, sem o recolhimento em dobro. Deserção. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/5/2024). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. 2.379.031, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/11/2023.... (Continua)

12 - TRT12 Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.

«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Deserção caracterizada.

1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de códigos de barras. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Guia de Recolhimento a União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento são peças essenciais à aferição da regularidade formal do recurso especial e, portanto, devem ser juntadas no ato da sua interposição, a fim de que seja conferida a correspodência dos dados de cada qual, sob pena de deserção.... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Juntada de guia com número de processo na origem diverso dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Juntada de guia com número de processo na origem diverso dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Intimação para regularização. Decurso do prazo assinalado. Preclusão temporal. Deserção caracterizada.

1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Custas. Comprovante de recolhimento eletrônico. Ausência da guia gfip e gru. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito e custas juntados, desacompanhado das correspondentes guias (GFIP e GRU), não seriam aptos a comprovar o recolhimento. Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GFIP e GRU relativas ao depósito recursal e custas, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento, dentro do prazo recursal. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que a referida guia já se encontra nos autos e corresponde ao respectivo comprovante de pagamento apresentado. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. R ecurso especial. Irregularidade no preparo. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea do comprovante de pagamento das custas recursais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do STJ, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção.

«1 - O STJ sedimentou o entendimento quanto à necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do Recurso Especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência de juntada de guia de recolhimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanar o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - providência da qual não se desincumbiu o agravante. Incidência do óbice previsto na Súmula 187/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juntada da guia de recolhimento de custas. Necessidade. Deserção.

1 - A prova do recolhimento de custas requer a juntada da guia de pagamento e do comprovante de recolhimento do v alor devido. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Falta de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intimação para comprovação. CPC, art. 511, de 1973 providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido à incidência da Súmula 187/STJ, pois a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Ocorrência. Guia de recolhimento em dobro das custas. Juntada fora do prazo. Preclusão.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Má-fé do credor. Preparo. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas da guia de recolhimento das custas processuais no âmbito do tribunal de origem. Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Irregularidade no preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Intimação para sanar o vício (CPC/2015, art. 1.007). Descumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

34 - TRT3 Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.

«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradores das partes. Ademais, o artigo 7º da Instrução Normativa 30 do TST dispõe que o envio da petição, por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.... (Continua)

35 - TRT2 Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de juntada da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deserção. Irregularidade no preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Intimação para sanar o vício (CPC/2015, art. 1.007). Descumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 7º. Falta de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Preparo. Comprovação. Necessidade de juntada da guia de recolhimento das custas. Provimento negado.

1 - A juntada do comprovante de pagamento desacompanhada da guia de recolhimento de custas implica o não conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - providência da qual não se desincumbiu a agravante, apesar de devidamente intimada para sanar o vício. Incidência do óbice previsto na Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - providência da qual não se desincumbiu a agravante, apesar de devidamente intimada para sanar o vício. Incidência do óbice previsto na Súmula 187/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento são peças essenciais à aferição da regularidade formal do recurso especial e, portanto, devem ser juntadas no ato da sua interposição, sob pena de deserção. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea com o comprovante de pagamento das custas recursais. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação ao fundamento de que a juntada da GRU, ademais, foi intempestiva.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribuna de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do pagamento do preparo. Intimação para pagamento. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão temporal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união no ato de interposição do recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Juntada posterior da guia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 4. Intimação para comprovação. Providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. 5. Agravo desprovido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento são peças essenciais à aferição da regularidade formal do recurso especial e, portanto, devem ser juntadas no ato da sua interposição, sob pena de deserção. ... (Continua)