Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2580.2002.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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