Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.

«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. ... (Continua)