Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0409.8974

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - providência da qual não se desincumbiu a agravante, apesar de devidamente intimada para sanar o vício. Incidência do óbice previsto na Súmula 187/STJ.... ()

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