Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de juntada da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. ... (Continua)