1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECALL AUTOMOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que, diante da impossibilidade de licenciar seu veículo devido à pendência de recall, pleiteia indenização por suposto dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que a autora não atendeu ao chamado de recall dentro do prazo estabelecido e que a concessionária e a fabricante não praticaram ato ilícito. A parte autora recorre, sustentando que a demora na realização do segundo recall lhe causou transtornos e prejuízos.... ()
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2 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Aparelho CPAP. Recall. Aparecimento de possíveis condições adversas. Danos à saúde da consumidora não demonstrados. Equipamento apresentou mal funcionamento após o recall. Ausência de resposta administrativa. Pós-venda ineficiente. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Aparelho essencial para o tratamento da apneia do sono. Condição que pode gerar consequências graves. Valor da indenização não comporta minoração. Sentença mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré que objetiva a reforma da sentença de procedência, pretendendo o afastamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as condições de saúde adversas, que ensejaram o recall, foram experimentadas pela autora, caracterizando os danos morais (ii) se o contato administrativo para o qual a autora não obteve resposta da ré, pretendendo a troca do aparelho CPAP após o recall, tendo em vista que ele apresentou mal funcionamento, configura os danos morais (iii) caso presentes os danos morais, se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. Os estudos apontam a baixa probabilidade de que as reações de saúde adversas que justificaram o recall ocorram e a autora não demonstrou que experimentou tais reações.4. A autora comprovou que seu aparelho CPAP apresentou mal funcionamento após passar pelo recall e que ela não obteve resposta administrativa para troca do equipamento, permanecendo por nove meses com um produto defeituoso, o que enseja a reparação por danos morais.5. Tendo em vista a essencialidade do aparelho para o controle da apneia do sono, que pode gerar consequências graves, foi mantido o valor da indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 12, § 3º.... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECALL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por montadora de veículos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, proposta por consumidor em razão da demora injustificada no atendimento a recall de segurança relacionado ao airbag do veículo Citroën DS5, ano 2013, fabricado pela parte ré. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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4 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Próteses de silicone. Defeito reconhecido, iniciado recall. Necessidade de explante. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada Inadmissibilidade. Incontroverso o recall dos produtos. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, não vislumbrados. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de processo administrativo e suas decisões. Produto retirado do mercado espontânea e preventivamente por medida de segurança porque produziu três incidentes nos Estados Unidos. Multa imposta sob alegação de ausência de prova de inexistência de risco de periculosidade do produto e do «recall. Laudo de alto gabarito adotado pela Sentença que atestou ausência de periculosidade. Desnecessidade do «recall. Sentença mantida. Recurso improvido.
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6 - STJ Consumidor. Civil e processual. Agravo regimental. Indenização. Pretensão. Montadora. Chamamento. Correção de defeito. Recall. Dano moral. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento. CDC, art. 10.
«I - O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Reparação de danos. Recall. Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante. Irrelevância. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 10. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a RECALL, não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.»... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE DEMOROU QUASE 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL
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10 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECALL EM MOTOCICLETA - UTILIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E DESGASTADAS - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida a oitiva de testemunhas que comprovariam que os defeitos apresentados na motocicleta do autor foram decorrentes da utilização de peças usadas e desgastadas no recall, mormente se o pedido inicial é julgado improcedente por ausência de provas, tendo em vista que a prova não foi produzida por arbitrariedade do juízo.... ()
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.
Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECALL DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da «ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. O agravante alega que adquiriu veículo novo com vício reconhecido e objeto de recall não realizado, o que o torna imprestável para uso e implica riscos aos ocupantes e terceiros. Pleiteia a suspensão das parcelas vincendas do contrato de financiamento, sustentando a existência de perigo de dano e a possibilidade de rescisão do contrato, com retorno ao status quo ante. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recall. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover) firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da justiça brasileira. CPC/2015, art. 21.
«1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras - uma delas com filial no Brasil - , não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (Recall) ocorreu aqui ( CPC/1973, art. 88, III). Precedentes. ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. RECALL. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECALL. MESMO FATO. ART. 79, RITJMG. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- Aprevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Não acionamento do «airbag no veículo da autora - Módulo trocado posteriormente, diante de «recall da fabricante - Imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se comprovar o nexo causal - Enunciado 06 do FOJESP - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Incompetência do Juizado Especial - Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Indenização. Dano material. Acidente. Veículo. Defeito. Recall. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()