Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Aparelho CPAP. Recall. Aparecimento de possíveis condições adversas. Danos à saúde da consumidora não demonstrados. Equipamento apresentou mal funcionamento após o recall. Ausência de resposta administrativa. Pós-venda ineficiente. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Aparelho essencial para o tratamento da apneia do sono. Condição que pode gerar consequências graves. Valor da indenização não comporta minoração. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré que objetiva a reforma da sentença de procedência, pretendendo o afastamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as condições de saúde adversas, que ensejaram o recall, foram experimentadas pela autora, caracterizando os danos morais (ii) se o contato administrativo para o qual a autora não obteve resposta da ré, pretendendo a troca do aparelho CPAP após o recall, tendo em vista que ele apresentou mal funcionamento, configura os danos morais (iii) caso presentes os danos morais, se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. Os estudos apontam a baixa probabilidade de que as reações de saúde adversas que justificaram o recall ocorram e a autora não demonstrou que experimentou tais reações.4. A autora comprovou que seu aparelho CPAP apresentou mal funcionamento após passar pelo recall e que ela não obteve resposta administrativa para troca do equipamento, permanecendo por nove meses com um produto defeituoso, o que enseja a reparação por danos morais.5. Tendo em vista a essencialidade do aparelho para o controle da apneia do sono, que pode gerar consequências graves, foi mantido o valor da indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 12, § 3º.... (Continua)