Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECALL DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da «ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico. O agravante alega que adquiriu veículo novo com vício reconhecido e objeto de recall não realizado, o que o torna imprestável para uso e implica riscos aos ocupantes e terceiros. Pleiteia a suspensão das parcelas vincendas do contrato de financiamento, sustentando a existência de perigo de dano e a possibilidade de rescisão do contrato, com retorno ao status quo ante. ... (Continua)