reajuste com base em sinistralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Reajuste com base em sinistralidade. Relação de consumo. Contrato de adesão. Desequilíbrio econômico-financeiro não comprovado. Repetição do indébito. CDC, arts. 39, V e 51, IV. Violação. Lei 9.656/1998, art. 15. CCB/2002, art. 122.

«1 - Ainda que se mostre, em tese, devido o reajuste periódico em contratos de seguro saúde, que envolvem uma prestação de trato sucessivo, com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 15, cláusula contratual que pactue reajuste nos percentuais supracitados denota, sem dúvida, onerosidade excessiva, implicando em desvantagem exagerada ao usuário do plano, o que constitui cláusula abusiva, conforme CDC, art. 39, V, nula de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS E SINISTRALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE POR IDADE, COM BASE NA RN 63/2003. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por sinistralidade e o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

3 - TJRJ PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - PLANOS COLETIVOS QUE POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES, NÃO SE SUBMETENDO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. ... (Continua)

5 - TJRJ PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE BASE ATUARIAL IDÔNEA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença apelada. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato coletivo. Plano de saúde. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e faixa etária. Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de saúde ré. Não acolhimento. Evidenciada a abusividade dos índices de reajuste em razão da alteração de faixa etária aos 59 anos, assim como da variação de custo médico-hospitalar, aplicados de forma unilateral e sem a devida transparência. Percentuais de reajuste não foram demonstrados por cálculos atuariais idôneos. Reajuste por sinistralidade. Correta substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais. Precedentes.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que, «(...) embora a ré defenda que a ANS autoriza a incidência dos reajustes por variação dos custos médicos - hospitalares e por incremento da sinistralidade, nota-se que esta manteve incógnita a forma de apuração dos efetivos índices de reajuste impugnados (de 2015 a 2017), certo que não foram fornecidos à autora, sequer nestes autos, dados concretos a respeito das despesas e receitas, por exemplo, aptos a permitir a verificação da legalidade e justeza dos reajustes, vez que tal cálculo depende de elementos e informações absolutamente desconhecidos pelo consumidor". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de percentuais desarrazoados. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aos contratos coletivos de plano de saúde, é no sentido de ser possível o reajuste sem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida - Imprescindível, contudo, a realização de perícia atuarial, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ - Observação de ser possível à ré o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência reformada em parte, com observação - Honorários sucumbenciais mantidos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.  

Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO.

dos custos médico-hospitalares (VCMH). CONTRATO COLETIVO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE ESTÁ CONDICIONADA A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Aumento por sinistralidade. Contratação verificada. Abusividade. Ausente. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência desta corte, é válida a cláusula que autoriza o reajuste do plano de saúde com base na sinistralidade. Agravo interno não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato de adesão. Relação de consumo. Reajuste com base na sinistralidade. Variação unilateral do preço pelo fornecedor. Descabimento. Desvantagem exagerada para o consumidor. Abusividade reconhecida. Reajuste afastado. Repetição do indébito na forma simples determinada. Recurso provido.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional cumulada com pedido reparatório. A sentença determinou o reajuste do plano de saúde da autora com base nos índices da ANS, a devolução dos valores cobrados a maior, no limite do prazo prescricional de 10 anos, e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. A autora recorre pleiteando a nulidade das cláusulas contratuais de reajuste e a compensação dos danos morais. A Associação, segunda ré, recorre alegando ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC. A Unimed, terceira ré, questiona a nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora, defende a legalidade do reajuste por sinistralidade e pede o reconhecimento da prescrição trienal. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CASO, PORÉM, EM QUE, DEIXOU A RÉ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA, COM OS PARÂMETROS E DIRETRIZES ACERCA DE COMO SE DARÁ O REAJUSTE ANUAL DO PRÊMIO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE E VCMH. A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL É LACÔNICA E OBSCURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CORREÇÃO DO PERCENTUAL AFERIDO NÃO FOI MINIMAMENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares e restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Abusividade da cláusula de reajuste das mensalidades com base no aumento da sinistralidade decorrente da mudança de faixa etária do segurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu que o reajuste da mensalidade, com base no aumento da sinistralidade decorrente da mudança de faixa etária do segurado, foi desproporcional (168,72%). Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «Se a Corte de origem, com base no conjunto fático dos autos e interpretando cláusulas do pacto, concluiu pela ausência de comprovação de que houve aumento da sinistralidade do grupo a fim de justificar o reajuste na mensalidade do plano de saúde, inviável alterar as conclusões do julgado recorrido, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.199.105/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe de 07/06/2019). ... (Continua)