Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional cumulada com pedido reparatório. A sentença determinou o reajuste do plano de saúde da autora com base nos índices da ANS, a devolução dos valores cobrados a maior, no limite do prazo prescricional de 10 anos, e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. A autora recorre pleiteando a nulidade das cláusulas contratuais de reajuste e a compensação dos danos morais. A Associação, segunda ré, recorre alegando ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC. A Unimed, terceira ré, questiona a nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora, defende a legalidade do reajuste por sinistralidade e pede o reconhecimento da prescrição trienal. ... (Continua)