reabertura de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.

Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Republicação de decisão. Reabertura de prazo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Ação de reintegração e imissão na posse. Pretensão de reabertura de prazo. Suposta indisponibilidade do sistema. Improcedência.

«1. A CORSAN requer a reabertura de prazo para interposição do agravo regimental, em virtude de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ no dia 10/11/2014. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL FORMULADO QUANDO ESTE AINDA ESTAVA EM CURSO. DESCACOLHIMENTO.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A TEMÁTICA JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO OBSTANTE INVOCADA NO PRESENTE RECURSO MATÉRIA SIMILAR À DAQUELE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FOI ELE CONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Dilação probatória. Reabertura de prazo. Cerceamento de defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Ante o óbice da Súmula 7/STJ, incabível alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da reabertura de prazo para dilação probatória porque a supressão da fase de diligências caracterizou o cerceamento de defesa do agravado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Reabertura de prazo para oposição de embargos de declaração. Constituição de novo patrono após interposição de recurso de apelação. Recurso não provido.

«1. O fato de ter sido constituído novo causídico para defesa do recorrente, após o encerramento do prazo para apresentação de embargos de declaração e, inclusive, depois de interposto recurso de apelação pelo advogado constituído originariamente, não respalda reabertura de prazo para apresentação de embargos declaratórios, tendo em vista o instituto da preclusão. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL.

AUSENTE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AGRAVANTE, IMPOSITIVA A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PROCURADORA DA AGRAVANTE NÃO CADASTRADA NOS AUTOS. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO NÃO EXAMINADO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

HIPÓTESE EM QUE A PROCURADORA DE UMA DAS EXECUTADAS NÃO FORA CADASTRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO QUE, NAO FOI INTIMADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 523. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.

«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

«Inconformismo. Réu preso revel. Imposição de que lhe seja nomeado curador especial, enquanto não for constituído advogado. CPC/2015, art. 72, II. Hipótese dos autos, contudo, na qual ele já tinha constituído advogado. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Isonomia tributária. Refis. Reabertura de prazo. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

«1. A controvérsia referente à reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos fiscais junto à Administração Tributária federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tão somente, para conhecimento do agravo de instrumento, de modo que tal decisão terá efeito apenas em relação à dispensa de adiantamento do preparo recursal. Restando demonstrado que a demanda em julgamento admite autocomposição e, tendo os réus sido devidamente citados e comparecido em audiência de conciliação acompanhado de advogado, não há como deferir a reabertura de prazo para apresentação de defesa, ante a inaplicabilidade do art. 335, § 2º do CPC.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. DESCABIMENTO.

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO CASO, CONTA-SE DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE ACERCA DA JUNTADA DO MANDADO; PORTANTO, INDEVIDA A REABERTURA DE PRAZO POSTULADO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO POR JUSTA CAUSA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL PARA ATACAR AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR. ... (Continua)