re 635659 sp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

3 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA (CANNABIS SATIVA) - USO PRÓPRIO - 6,4 GRAMAS APREENDIDAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCRIMINALIZAÇÃO JÁ RECONHECIDA, POR MAIORIA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF) TEMA 506 - CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 28 ENVOLVENDO POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CABIMENTO DE MEDIDAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS COM O INTUITO DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PENAIS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA (CANNABIS SATIVA) - USO PRÓPRIO - 15 GRAMAS APREENDIDAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCRIMINALIZAÇÃO JÁ RECONHECIDA, POR MAIORIA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF) TEMA 506 - CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 28 ENVOLVENDO POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CABIMENTO DE MEDIDAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS COM O INTUITO DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PENAIS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA (CANNABIS SATIVA) PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DESCRIMINALIZAÇÃO JÁ RECONHECIDA, POR MAIORIA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 28 ENVOLVENDO MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CABIMENTO DE MEDIDAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS COM O INTUITO DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PENAIS. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ACOMPANHAR O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. CONDUTA ATÍPICA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 386, III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Revisão Criminal - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33) - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (31g gramas de maconha, divididas em 12 porções individuais) - Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrado - Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506 do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença e acórdão que merecem confirmação - Revisão indeferida.

8 - TJSP Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver o requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.

9 - TJSP Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver a requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.

10 - TJSP Revisão Criminal - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33) - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (11,9g gramas de maconha, divididas em 19 porções individuais) - Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrado - Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506 do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença e acórdão que merecem confirmação - Revisão indeferida.

11 - TJSP Revisão Criminal - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33) - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (24,4g gramas de maconha, divididas em 14 porções individuais) - Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrado - Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506, do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença e acórdão que merecem confirmação - Revisão indeferida.

12 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Nulidade na obtenção de provas - Abordagem realizada por guardas civis - Impossibilidade - Guarda Civil apta a repressão de atos criminosos em prol da sociedade - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Condição relativa de usuário deve ser afastada quando elementos presentes na abordagem indiquem mercancia - Denúncia anônima -Abordagem que não se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF, Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Entorpecente apreendido em porções individualizadas e valor em espécie - Constrangimento ilegal não configurado - Trancamento da ação que é medida excepcioanal, não cabível na hipótese. Ordem denegada.

13 - TJSP Revisão Criminal - TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506). Desacolhimento. Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (37,01 gramas de maconha, divididas em 16 porções individuais). Acusado custodiado em estabelecimento prisional que, submetido ao aparelho de scanner corporal no retorno de trabalho externo, trazia no estômago o citado entorpecente. Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506, do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos. Sentença e acórdão que merecem confirmação. Revisão indeferida.

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Revisão criminal proposta por Erick dos Santos Silva contra V. Acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal que deu parcial provimento ao seu recurso, para reduzir as penas, pelo crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O requerente busca absolvição por atipicidade da conduta, com base na Tese 506/STF. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO

(lei 11.343/2006, art. 28) - Pleito de absolvição por atipicidade - Acolhimento - revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Advertência sobre os efeitos das drogas. Possibilidade. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Recurso provido para absolver o autor do fato ante a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecida advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal.... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 506 DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com afastamento da tese de desclassificação para consumo pessoal.  ... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TEMA 506 FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com afastamento da tese de desclassificação para consumo pessoal. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face de decisão que determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado ao reconhecer a atipicidade da conduta do noticiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há uma questão em discussão: (i) se o Juiz agiu com acerto ao reconhecer a atipicidade da conduta do noticiado (ii) se poderias determinar o arquivamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Diante da DESCRIMINALIZAÇÃO RECONHECIDA pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE Acórdão/STF, as CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 28 ENVOLVENDO MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. Devem ser consideradas atípicas.4. De outro lado, o STF também decidiu sobre a imposição de medidas administrativas com o intuito de repressão e prevenção ao uso da substância, sendo de incumbência ao Juiz atuante no Juizado Especial Criminal, até ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema.5. Sendo assim, a despeito do reconhecimento da atipicidade da conduta do noticiado pelo Juiz singular, é de rigor a reforma no ponto da decisão que determinou o arquivamento do feito, diante da possibilidade das medidas previstas nos, I e III, da Lei 11.343/2006, art. 28. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição dos réus. Policiais civis que, munidos da informação de que era praticado o tráfico de drogas na residência onde moravam os apelantes, mãe e filho, fizeram campana no local e viram ambos os réus atendendo usuários de drogas no portão. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizaram 12,45g de «maconha no quarto da ré, expressiva quantidade de dinheiro e, na cozinha, balança de precisão e faca com resquícios de «maconha". Ademais, durante o cumprimento do mandado, diversos usuários bateram no portão em busca de drogas, inclusive um que disse querer «dez reais de chá (gíria para «maconha). Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria de ambos. Muito embora a ré tenha alegado que a droga era destinada ao seu consumo, a presunção estabelecida pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF é relativa. Circunstâncias da apreensão da droga que deixam evidente destinar-se a substância à mercancia. Condenações mantidas. Dosimetria das penas e cumprimento. Para a ré, pena-base mantida no mínimo. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no máximo. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Para o réu, pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, multirreincidência que ensejou nova majoração de 1/6 (um sexto). Não preenchidos os requisitos da causa de diminuição do «tráfico privilegiado". Regime fechado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)