Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Revisão criminal proposta por Erick dos Santos Silva contra V. Acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal que deu parcial provimento ao seu recurso, para reduzir as penas, pelo crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O requerente busca absolvição por atipicidade da conduta, com base na Tese 506/STF. ... (Continua)