Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA (CANNABIS SATIVA) - USO PRÓPRIO - 15 GRAMAS APREENDIDAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCRIMINALIZAÇÃO JÁ RECONHECIDA, POR MAIORIA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF) TEMA 506 - CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 28 ENVOLVENDO POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CABIMENTO DE MEDIDAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS COM O INTUITO DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PENAIS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)