Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506). Desacolhimento. Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (37,01 gramas de maconha, divididas em 16 porções individuais). Acusado custodiado em estabelecimento prisional que, submetido ao aparelho de scanner corporal no retorno de trabalho externo, trazia no estômago o citado entorpecente. Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506, do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos. Sentença e acórdão que merecem confirmação. Revisão indeferida.