Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33) - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (31g gramas de maconha, divididas em 12 porções individuais) - Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrado - Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506 do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença e acórdão que merecem confirmação - Revisão indeferida.